Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Tese acerca da inexistência de valor a ser apurado a título de dividendos. Ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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