Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados.
«Os embargos de divergência pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.... ()
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