Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2254.1000.7900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Arrematação de bem por juízo incompetente. Fundamento autônomo inatacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, constante do acórdão impugnado, enseja o não conhecimento do recurso especial e incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF