Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)