Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Educação. Mudança de regime remuneratório. Lei 18.975/2010. Pedido de retorno ao regime anterior, de vencimentos, com incorporação de remuneração do novo regime, de subsídio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Postulação que esbarra na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de 5% ao totum remuneratório das recorrentes, com base em exegese da Lei Estadual 18.975/2010. ... ()
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