Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Para efeito da interposição de recurso extraordinário, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, preenche o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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