Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Valores pagos por força de liminar para tratamento de saúde no exterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Devolução dos valores desembolsados pela União. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos ditos violados. Súmula 211/STJ. Divergência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)