Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... ()
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