Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)