Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo prematuro. Interposição antes da publicação do acórdão. Inexistência de ratificação posterior. Extemporaneidade verificada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote