Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Ausência na petição recursal. Impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Negado provimento ao regimental porque não demonstrada a tempestividade do agravo, não há falar em contradição do acórdão embargado. ... ()
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