Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Inovação de fundamento. Inviabilidade. Requerimento para a concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Erro material constante do relatório do acórdão recorrido. Embargos acolhidos para correção de erro material sem modificação do julgado.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o acórdão recorrido analisou todas as teses defensivas, não havendo omissão no acórdão embargado. ... (Continua)