Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Ofensa não configurada. Reexame de prova. Desnecessidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)