Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Extensão. Impetração dirigida contra Lei em tese. Medida Provisória 2.229/2001 e Lei 10.883/2004. Normas gerais e abstratas. Súmula 266/STF. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O writ busca o pagamento da GDAFA aos inativos e pensionistas na mesma forma em que é realizado para os servidores em atividade, ao entendimento de que os arts. 30, 59 e 61 da Medida Provisória 2.229-43/2001 e 6º da Lei 10.883/2004 estão contrários ao texto constitucional. ... (Continua)