Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Prejudicialidade. Emenda constitucional 62, de 2009.
«Alterado o regime constitucional de pagamento dos precatórios pela Emenda Constitucional 62, de 2009, fica prejudicado o pedido de compensação fundado na sistemática anterior. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote