Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e falimentar. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Pressupostos. Ausência.

«1. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial (ou a agravo interposto contra a negativa de seguimento deste); para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris. ... (Continua)