Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes de estelionato em continuidade delitiva - Prova segura - Prova documental corroborada pelos relatos da vítima e testemunhas - Rés que firmaram contratos de compra e venda de automóveis por valores abaixo do mercado, mas não entregaram os veículos - Ângela que negociava as vendas e Paulo Sérgio que figurava como sócio do empreendimento e era o titular da conta em que eram realizados os depósitos bancários - Versões defensivas isoladas - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Ausência de comprovação de negociações anteriores concretizadas - Elemento subjetivo doloso - Estelionato bem caracterizado - Crime continuado bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento em razão da reincidência da ré Ângela - Pena de Paulo Sérgio mantida - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos possível para o réu Paulo Sérgio - Reparação de dano bem estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.