Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2830.9752.1113

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato por instrumento particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra de imóvel residencial mediante financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel. Cobrança de parcelas em divergência ao ajustado no Cronograma de Reposição do Financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Previsão dos valores das parcelas fixas, mediante Cronograma de Reposição de Financiamento, sem qualquer indicação de atualização pela Taxa Referencial. Inobservância do dever de prestar informação adequada, clara e precisa ao consumidor. Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legalidade das cobranças a maior. Restituição dos valores cobrados a maior que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()

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