Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença de mérito, já homologado, tendo previsto a transferência da propriedade do imóvel objeto da ação ao agravado mediante pagamento do preço entre eles acordado - Decisão interlocutória de primeiro grau que fixou a data em que se deu a suspensão do prazo para cumprimento da obrigação de transferência do bem, assumida pelos agravantes - Reforma - Descabimento - Decisão recorrida que apenas revogou anterior ordem de suspensão do prazo de 180 dias acordado para cumprimento da obrigação de transferência do imóvel ao agravado - Medida que se justifica a partir da discordância do agravado, de quem partiu anterior pedido de suspensão do prazo, a pretexto de estarem as partes em tratativas para o implemento do registro.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença de mérito, já homologado, tendo previsto a transferência da propriedade do imóvel objeto da ação ao agravado mediante pagamento do preço entre eles acordado - Reconhecimento acerca do descumprimento da obrigação contraída pelos agravantes por meio do acordo homologado judicialmente que se deu em momento anterior, mediante decisão contra a qual os agravantes não se insurgiram - Pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis determinando a efetivação da transferência dos direitos dos agravantes sobre o imóvel litigioso que também foi rejeitado por meio da mencionada decisão anterior - Matéria preclusa - Pretensão quanto ao reconhecimento da impossibilidade de fixação do termo inicial da multa que não comporta conhecimento, à míngua de decisão a esse respeito - Tema que, juntamente com a incidência da multa, o seu termo inicial e o valor eventualmente devido em decorrência dela, que deve ser discutido em incidente de cumprimento de sentença, não mais nos autos de origem, em que já esgotada a prestação jurisdicional - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido.