Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º) - ICMS - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta inépcia da denúncia ou ausência de justa causa - Inocorrência, pois a exordial apresentada pelo i. representante do Ministério Público preenche todos os requisitos previstos em lei e não se verificam quaisquer resquícios de vícios que acarretassem eventual óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico - Precedentes jurisprudenciais - Inviabilidade da redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, cujo arbitramento levou em conta a capacidade financeira do recorrente e os preceitos estampados no art. 45, parágrafo 1º, do CP - Isenção multa - Impossibilidade - Pena decorre de expressa previsão legal - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)