Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Ação de consignação de chaves cumulada com declaratória de rescisão de contrato e inexistência de obrigação de fazer. Inexistência de omissão quanto aos fundamentos deduzidos com relação à preliminar de cerceamento de defesa. Novos esclarecimentos do perito que eram desnecessários. Definição acerca dos elementos configuradores da responsabilidade civil que constitui matéria de direito. Locadora que é responsável pelos danos referentes à estrutura do imóvel. Alegações deduzidas que denotam mero descontentamento quanto ao que foi decidido. Inexistência de omissões e contradições no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)