Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento eletrônico, registrado no cartório e acompanhado da respectiva certificação digital. Título válido. Documento disciplinado pela Medida Provisória 2200/01. Alegado vício de consentimento não comprovado. Ônus do qual a apelante não se desincumbiu. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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