Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9000.3700

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros de pessoa jurídica. Admissibilidade. Exaurimento das vias extrajudiciais. Desnecessidade. Constrição que prestigia a preferência do CPC/1973, art. 655. Recurso provido.

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