Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Pretensão de declaração de preferência de crédito tributário em relação aos créditos condominiais e demais créditos habilitados. Cabimento. Inteligência dos arts. 130, parágrafo único e 186, ««caput, do CTN. Levantamento do crédito reservado condicionado à prova do efetivo direito constituído em ação de execução fiscal. Recurso provido.