Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de insuficiência financeira. Fato que não acarreta o automático deferimento do benefício. Renda mensal que não condiz com tal pretensão. Alegado desemprego não comprovado nos autos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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