Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9000.9400

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissário vendedor CDHU. Comprovação da ciência do condomínio acerca da compra e venda realizada. Ausência. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Prova do pagamento do débito. Ausência. Procedência da ação. Recurso provido.

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