Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de dúvidas a serem sanadas. Poder Judiciário que não é órgão consultivo. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote