Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Certidão de trânsito em julgado lançada equivocadamente. Determinação para início da fase de cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade recursal não realizado em primeiro grau. Preclusão quanto ao juízo prelibatório. Inexistência. Discussão quanto à tempestividade da apelação. Admissibilidade. Apelação protocolizada em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Recurso provido.