Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão no primeiro quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal demonstrados. Auxílio-acidente devido, nos termos da Lei 9528/97. Inobservância da Lei 9.876/1999 no que diz respeito ao auxílio-doença acidentário, determinada a apuração do salário de benefício conforme os cálculos apresentados pelo perito contábil. Ação acidentária julgada procedente. Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o apelo autárquico.