Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Impedimento aos alunos inscritos no 9º e 10º períodos de cursarem dependências acumuladas ao longo do curso e de serem inscritos no Enade. Questão de natureza administrativa. Contrariedade à proposta pedagógica de «progressão tutelada instituída pela própria universidade. Proibição desarrazoada. Obrigatoriedade de cumprimento do previsto no programa educacional da própria instituição de ensino e da efetiva prestação dos serviços, nos moldes em que contratualmente colocados à disposição dos alunos pela própria universidade. Responsabilidade da prestadora de serviços educacionais de avaliar a adequação e suficiência da formação acadêmica e aptidão dos alunos e futuros profissionais ao longo de todo o curso oferecido. Manutenção da decisão que determinou que a instituição de ensino permita imediatamente aos autores cursarem as matérias acumuladas, além da inscrição dos mesmos no ENADE. Recurso desprovido.