Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não comprovada pela concessionária, como lhe incumbia. Insuficiência do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Suposta irregularidade não demonstrada por laudo oficial ou em juízo. Inviabilidade da cobrança da diferença apurada unilateralmente, bem como da suspensão no fornecimento de energia por falta do pagamento desse valor. Anulatória de débito julgada procedente. Recurso desprovido.