Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Circunstâncias do fato que permitem a conclusão de que não pretendia a ré devolver o automóvel locado. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Testemunhas que confirmaram integralmente os termos da exordial acusatória. Intenção fraudulenta caracterizada. Estado de necessidade. Inocorrência. Ausência de comprovação de que a conduta teve por objetivo salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.