Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Transferência de registro de veículo automotor. Impossibilidade da ré em cumprir o acordo. Obrigação do autor primeiramente em quitar as taxas, multas e impostos para que se proceda a transferência. Ausência de prova de que a ré tenha agido com desídia. Inviabilidade da condenação ao pagamento de multa e litigância de má-fé. Recurso não provido.