Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, no caso de o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Sentença de extinção cassada, admitida a conversão em depósito, afastada a possibilidade de prisão civil, prosseguindo-se em primeira instância com a citação do devedor. Recurso provido para estes fins.