Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Lançamento de ofício em janeiro de cada exercício. Infração por falta de pagamento. Presunção de crédito constituído. Prescrição da ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha sido constatada em outra ocasião. Reconhecimento. Execução fiscal extinta. Recurso provido.