Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Entidade recorrente credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Inexistência do direito de exigência de pagamento de despesas médicas relativas ao seguro obrigatório. Realização de repasse do SUS para essa finalidade. Ação improcedente. Recurso não provido.