Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e seus autores, para que fosse estabelecido o nexo causal entre a conduta imputada e o resultado. Recurso provido para absolver o acusado da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 184, § 1º, com fundamento no CPP, art. 386, VII.