Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato Bancário. Sentença de procedência. Interesse de agir demonstrado. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Interesse / necessidade latente. Obrigação elementar e fundamental de informação. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Exibição judicial de documentos. Natureza satisfativa. Tarifa atinente ao custo para a exibição do contrato. Inexigibilidade. Condicionante que deve ser afastada. Exigência sem lastro legal. Litigiosidade. Ônus devidos à parte vencida. Solicitação administrativa não atendida pela instituição financeira. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.