Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9003.0200

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Insurgência contra decisão proferida em impugnação de crédito. Pretensão de nulidade da decisão em razão de cerceamento de defesa. Pertinência da prova pericial requerida. Discussão acerca de contratos de cédulas de crédito bancário e de contrato de abertura de crédito. Contratos sucessivos, com afirmação de registro oportuno de pelo menos um deles antes da data do ajuizamento do pedido de recuperação. Necessidade de estabilização da matéria num único procedimento verificatório. Deferimento da prova pericial. Recurso provido para este fim.

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