Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Aprovação e homologação. Pretendida anulação. Subclassificação de créditos. Possibilidade, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo. Necessidade, no entanto de cumprimento dos requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Homologação judicial anulada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.