Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9003.2100

1 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Renegociação e confissão de dívida. Capitalização de juros contratada e autorizada pela Medida Privisória 1963-17/2000. Entendimento sobre a matéria unificado pela Egrégia Corte. Embargos à monitória improcedentes. Recurso desprovido.

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