Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9003.4800

1 - TJSP Arrematação. Embargos. Adjudicação do imóvel pelo credor. Utilização de outros créditos consolidados perante os devedores. Admissibilidade. Excesso de execução não caracterizado. Questões já apreciadas em antecedente recurso, passado em julgado. Imutabilidade das decisões. Sujeição dos embargos à arrematação às restritas hipóteses do CPC/1973, art. 746. Matéria recursal referente à atualização da avaliação que se apresenta impertinente nesta fase. Caso ademais, de falta de prova da alienação por preço vil. Rejeição liminar dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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