Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários. Inocorrência. Ação Civil Pública proposta e transitada em julgado no prazo vintenário e liquidação de sentença ajuizada dentro do lustro prescricional. Precedentes do STJ. Prescrição afastada. Sentença reformada com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.