Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Suspensão. Pendência, na esfera administrativa, de pedido formulado por servidor para o reconhecimento de direitos oriundos de sua relação de trabalho com o ente público. Requerimento em trâmite na órbita administrativa que detém o fluxo do prazo quinquenal pelo tempo em que o pleito do servidor permanecer sob análise. Impossibilidade de se beneficiar a inércia da Administração. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade.