Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Art. 485, V, de CPC/1973. Intuito de rediscussão da matéria atinente à prescrição, substituindo recurso de apelação não interposto. Exordial indeferida. Rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito.
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