Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Financiamento imobiliário. Contratação do Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Lei 8692/93. Mutuário teria direito a revisão das prestações sempre que houvesse comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) de seu salário. Comprometimento de renda não demonstrado nos autos. Recurso improvido, nesta parte.