Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Saque destinado a compensar os prejuízos da locadora de bem móvel pela não devolução do bem ao locador. Impossibilidade. Emissão com natureza indenizatória que não corresponde às hipóteses em que a Lei autoriza o saque do título. Saque indevido. Declaratória procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.