Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse da «res. Fato que inverte o ônus da prova, incumbindo ao suspeito oferecer justificativa plausível para a posse comprometedora. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.
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