Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Tratamento de doença ocular. Degeneração de mácula pela idade. Indicação médica para o uso de determinado medicamento. Recusa de cobertura pelo seguro saúde. Inadmissibilidade. Negativa que coloca em risco o objeto do contrato. Necessidade de tratamento urgente. Abusividade da cláusula contratual limitadora caracterizada. Direito ao ressarcimento das despesas efetuadas para pagamento da medicação negada. Indenização devida. Recurso provido.