Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Alegação de que o réu se utilizou de certidões municipais falsas, com intuito de transportar título de propriedade de uma cidade para outra, sobrepondo as suas matrículas às do autor. Comprovação. Ausência. Existência de sobreposição anterior à averbação. Lotes do autor que se originaram de desmembramento de área maior não aprovado junto aos órgãos competentes. Matrículas referentes à área reclamada pelo autor, ademais, que se encontram bloqueadas, pela Corregedoria Geral da Justiça, por conter descrição precária, impedindo a perfeita identificação e localização geográfica. Improcedência da ação declaratória de nulidade da averbação. Sentença mantida. Recurso não provido.